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DECRETOS

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DECRETO LEGISLATIVO N. 048/2018
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Aprova o Parecer n. 19785 do Tribunal de Contas do Estado, referente à Prestação de Contas de Governo, PM de São Valentim, exercício 2017.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 047/2018
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Aprova o Parecer n. 18.881 do Tribunal de Contas do Estado, referente à Prestação de Contas de Governo, PM de São Valentim, exercício 2015.


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