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LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Fazer Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.247/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - Fazer Download
LEI MUNICIPAL Nº 2.067/06, DE 25 DE ABRIL DE 2.006 - Fazer Download
LEI MUNICIPAL N° 2.107/2006, DE 13 DEZEMBRO DE 2006 - Fazer Download
LEI MUNICIPAL N° 1.978/2005, DE 08 DE MARÇO DE 2005 - Fazer Download
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