ATA N. 009/2018.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Valentim, realizou-se a Nona Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de São Valentim. Presentes os Vereadores: Ademir Baldo – PT, Justino Betlinski - MDB, Fabiano Gaboardi – MDB, Flavio Beal – PSB, Itacir Domingos Marca – PSB, José Idelmiro Rodrigues Ferreira – PP, Micael Renan Klimuk – MDB, Solange de Souza Bottini – PP, Valdeir Remus – PPS. Havendo quorum regimental, o Senhor Presidente Micael Renan Klimuk, invocando a palavra de Deus, deu por aberta a Sessão. O Presidente fez um agradecimento a todos os presentes. Em seguida convidou o Primeiro Secretário para fazer a leitura da Ordem do Dia, constando a seguinte matéria: MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Ata n. 008/2018 (Sessão Ordinária). Emenda Supressiva n. 004/2018. Projeto de Lei n. 015/2018. MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei n. 015/2018. Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. Ofício n. 150/2018. Pedido de urgência ao Projeto de Lei n. 017/2018. Projeto de Lei n. 017/2018. Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, por prazo determinado, um(a) Nutricionista para atender na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Ofício n. 151/2018. Pedido de urgência ao Projeto de Lei n. 018/2018. Projeto de Lei n. 018/2018. Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, por prazo determinado, um(a) Psicólogo(a) para atender na Secretaria Municipal de Saúde. MATÉRIA DO EXPEDIENTE: Projeto de Lei n. 019/2018. Altera o anexo da Lei Municipal n. 2.864/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2018 a 2021, em especial aos Projetos/Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Projeto de Lei n. 020/2018. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019. Projeto de Lei n. 021/2018. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Valentim – RS. Projeto de Lei n. 022/2018. Altera a Redação do Artigo 12 da Lei Municipal 2.244/2009, criando cargo e dá outras providências.Nos termos regimentais foi dispensada a leitura da Ata n. 008/2018 (Sessão Ordinária). Não havendo oradores, foi colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Feita a leitura do Projeto de Lei n. 015/2018 - Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. Colocada em discussão a Emenda Supressiva n. 004/2018, ao Projeto de Lei n. 015/2018. Colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 015/2018, com Emenda. Manifestou-se o Vereador Ademir Baldo. Cumprimentou a todos e disse: “Quanto ao Projeto de Lei 015/2018, tenho uma dúvida e gostaria de maior esclarecimento, porque parece mais um projeto igual ao do IPTU, dos tributos do nosso Município, que poderia ser aprovado de outra forma. Se o Tribunal de Contas apontou, o Poder Público encontrou uma forma para penalizar mais uma vez os Vereadores, como aconteceu no famoso projeto dos tributos. A Administração tem a obrigação de cobrar, mas podem fazer isso via Decreto, não tem a necessidade de Lei. Por isso, se tiver alguém que me convença da necessidade de cobrança através de Lei, até poderei fazer, senão meu voto é não”. Manifestou-se o Vereador Flavio Beal. Cumprimentou a todos e disse: “Quanto ao Projeto de Lei 015, referente à cobrança judicial da Dívida Ativa, acho que é um equívoco da Administração. Não há necessidade da Câmara aprovar a cobrança da Dívida Ativa, ela pode ser feita via judicial, eles têm Assessoria Jurídica. Nunca foi feito isso. Dá para se dizer que eles querem jogar a responsabilidade de tudo o que tem para a Câmara. O que dá problema para eles, eles jogam para a Câmara para se livrar, como fizeram com o IPTU. Pediram, imploraram para votarmos o IPTU e quando a população reclamou com eles, simplesmente jogaram a culpa nos Vereadores. Disseram que quem aprovou foram os Vereadores. Esse é mais um projeto da mesma forma. A gente já conhece quem é quem e sabe que na hora dos problemas o Gestor cai fora e diz que não é responsabilidade dele, que ele não fez, nem mandou. Então meu voto é contra”. O Presidente Micael Renan Klimuk convidou o Vice-Presidente para compor a Mesa e fez o uso da tribuna. Cumprimentou a todos e disse: “Muito bem colocado Vereador Beal. A obrigação de cobrança de qualquer tributo é do Executivo. O Executivo não precisa de autorização do Legislativo para cobrar ninguém. Se o contribuinte tem uma dívida e essa dívida vira ativa, a responsabilidade de cobrança é do Executivo. Não precisa de nossa autorização para cobrar. Isso deve ser feito por Decreto. Concordo com o Vereador Beal, novamente é algo para dizer depois que quem mandou foram os Vereadores. Não há necessidade de Projeto de Lei para essa finalidade. Isso não quer dizer que o Executivo não vá efetuar a cobrança. É dever dele. Deve cobrar por Decreto, porque se não fizer isso vai estar renunciando a receita. Mas quem deve fazer isso é o nosso Gestor e seu assessoramento Jurídico, não a Câmara. É responsabilidade do Executivo. Buscamos informações para não cometer um erro, um equívoco. Se precisar de meu voto colegas, ele é contra o projeto também, por entender que não é de nossa responsabilidade autorizar a cobrança, é apenas uma manobra do Executivo para se eximir dos problemas que podem surgir futuramente”. No ato, o Vice-Presidente Valdir Remus disse: “Só reforçando Presidente, que a gente não é contra a cobrança. A gente é contra quem não paga as contas, quem está em Dívida Ativa, inclusive alguns Cargos de Confiança que não pagam IPTU. É muito lamentável que em nosso Município pessoas que ocupam Cargo de Confiança estejam em dívida com o Município. Então, primeiro tem que rever essa situação e botar ordem na casa. Dar o exemplo para depois cobrar das outras pessoas”. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 015/2018, com Emenda. Rejeitado por unanimidade. Colocado em votação o Ofício n. 150/2018 - Pedido de urgência ao Projeto de Lei n. 017/2018. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 017/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, por prazo determinado, um(a) Nutricionista para atender na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Colocado em votação o Ofício n. 151/2018 - Pedido de urgência ao Projeto de Lei n. 018/2018. Aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 018/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, por prazo determinado, um(a) Psicólogo(a) para atender na Secretaria Municipal de Saúde. Colocado em votação. Aprovado por unanimidade. Concedidos dez minutos finais para manifestações pessoais. Manifestou-se a Vereadora Solange de Souza Bottini. Cumprimentou a todos e disse: “Voltamos do nosso Recesso, voltamos com nossas atividades normais. Falando dos projetos de hoje também, a gente precisa desse tempo para maiores análises. Gostaria de fazer um comentário sobre vendas ambulantes. Todo mundo deve perceber que ultimamente muitos vendedores ambulantes andam percorrendo a nossa cidade vendendo cintos, carteiras, mandolates, torrones, e as pessoas acabam comprando porque ficam com medo, ficam intimidadas. Peço para as pessoas que não comprem, que não sustentem essas pessoas que estão aí, pois através deles sempre tem roubos. Toda vez que eles passam por nosso Município alguma coisa some, é furtada. Também peço maior atenção no Setor de Fiscalização. Hoje a tarde eles estavam em bando na cidade. A gente tem que prestar uma atenção maior, temos que ficar ligados porque queira ou não, eles representam risco. Peço apoio ao Setor de Fiscalização, que quando eles estiverem presentes, que os abordem. Temos vendedores ambulantes no interior que continuam atuando. A gente sabe que hoje a cobrança é muito grande para o comércio. O comerciante tem que pagar, estar em dia. O fiscal vai lá fiscalizar na prateleira, e se o produto venceu ele é autuado. A gente sabe que hoje está muito difícil e o comércio sofre com as vendas ambulantes. A gente precisa unir forças e dar um basta nessas vendas, principalmente no interior. Temos que prestigiar nosso comércio, comprar aqui e evitar comprar dessas pessoas que vêm de fora, pois o dinheiro sai daqui e vai para outros municípios. Obrigada”. Manifestou-se o Vereador Valdir Remus. Cumprimentou a todos e disse: “Quero ocupar meu espaço para fazer um agradecimento à Secretaria de Obras, que realmente quando a gente solicita é atendido. Então estou aqui para agradecer em nome do Secretário Zonin. Foram pedidos alguns trabalhos, lembro que alguns colegas, como a Solange e o Ferreira também solicitaram, e realmente eles fizeram um trabalho bom na Linha Quadro. A gente muitas vezes faz as críticas, mas também ocupamos o espaço para reconhecimento. Em meu nome e de meus colegas quero agradecer por terem executado o trabalho que a gente vinha solicitando. Muito obrigado”. O Presidente Micael Renan Klimuk convidou o Vice-Presidente para compor a Mesa e fez o uso da tribuna. Disse: “Só para registrar, teve uma audiência às dezoito horas e trinta minutos com o pessoal da Corsan, onde nos passaram um pedido de apoio, uma Moção de Repúdio a uma MP que foi feita em seis de junho de dois mil e dezoito. Só para o pessoal saber, existe uma MP que permite a possibilidade de iniciativa privada no tratamento de água e esgoto. A gente vai receber a documentação e se assim for de interesse do Colegiado, vamos emitir uma Moção para Deputados e Senadores. Tivemos exemplos de como vem o pedido de urgência para votarmos. Tivemos uma grande confusão na outra Sessão. Assim é que tem que vir o pedido de urgência, não no projeto. Votamos o pedido de urgência, votamos o projeto, tudo certinho. É costumeiro do Executivo fazer isso. É assim que se faz o pedido de urgência. Quero agradecer ao Gelson, Oficial de Justiça, que nos fez um convite para um evento em Gaurama, um show nacional. Não pude fazer parte, mas tive informações de que foi um grande sucesso. Agradecemos o convite. Muitas pessoas tem receio de colocar o CPF na nota. Vou falar de novo que não tem problema nenhum, a receita não pega ninguém, só vai trazer benefícios para nosso Município. Quanto mais vocês colocarem o CPF na nota dentro estado do Rio Grande do Sul, mais arrecadação vem para o Município, mais chances tem de sorteio de brindes, dinheiro e vale compras para o contribuinte. O CPF na nota não traz nenhum problema. Tanto comprando em Erechim, São Valentim ou Porto Alegre, dentro do estado do Rio Grande do Sul a Nota Gaúcha é válida. Faz bem para quem está cadastrado e bem para o Município. Quem não está cadastrado é só se cadastrar que não tem erro. Só por motivo de esclarecimento, para a Câmara de Vereadores não ser acusada de má-fé, quero falar que estava na praça, há dias, uma carregadeira que foi adquirida com recursos de um Ministério. Porém o setor responsável pela entrega não efetivou a entrega técnica dentro do prazo anterior à eleição. Essa carregadeira, por esse problema, não por outro motivo, vai ter que ficar parada até o término das eleições. Ninguém impediu a entrega dela, apenas foi um equívoco, não sei de quem, pois é regra que três meses antes e três meses posteriores à eleição não se entregam bens de recurso nenhum. É de praxe”. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e comunicou que a próxima Sessão Ordinária será realizada aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, às dezenove horas. Em seguida convidou os Senhores Vereadores para assinarem o Livro de Presenças e a Ata. Boa noite.
