ATA N. 017/2019.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Valentim, realizou-se a décima sétima Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de São Valentim. Presentes os Vereadores: Ademir Baldo – PT, Cristiano Pacheco da Silva – Cidadania, Fabiano Gaboardi – MDB, Flavio Beal – PSB, Itacir Domingos Marca – PSB, José Idelmiro Rodrigues Ferreira – Progressista, Micael Renan Klimuk – MDB, Solange de Souza Bottini – Progressista, Valdir Remus – Cidadania. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente José Idelmiro Rodrigues Ferreira, invocando a palavra de Deus, deu por aberta a Sessão. O Presidente fez um agradecimento a todos os presentes e deu boas-vindas ao Vereador Cristiano Pacheco da Silva, por seu retorno à Casa Legislativa. Em seguida convidou o Primeiro Secretário para fazer a leitura da Ordem do Dia, constando a seguinte matéria: MATÉRIA DO EXECUTIVO: Projeto de Lei n. 024/2019. Disciplina a prestação de serviços, com caminhões, máquinas e equipamentos e o aluguel de equipamentos pelo Município de São Valentim/RS e dá outras providências. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Ata n.016/2019 (Sessão Ordinária). Nos termos regimentais foi dispensada a leitura da Ata n.016/2019. Não havendo oradores, foi colocada em votação. Aprovada por unanimidade. Colocado em discussão o Projeto de Lei n. 024/2019. Manifestou-se a Vereadora Solange de Souza Bottini. Cumprimentou a todos e disse: “Gostaria de fazer alguns comentários sobre o que esse projeto representa para nossa municipalidade. Através de uma recomendação do Ministério Público, o Gestor Municipal mandou para esta Casa esse projeto readequando os serviços de hora/máquina, que para a municipalidade vai ser bem interessante. Eu estava analisando e tenho certeza que será bom para todo mundo. Acredito que desta vez o serviço irá funcionar, e cabe a nós sermos também fiscais deste serviço, mesmo porque a cada trimestre eles terão que afixar no mural a solicitação dos serviços ou colocar no site da Prefeitura. Acho que isso é bem importante para que as pessoas também acompanhem sua solicitação. Eles terão que protocolar uma solicitação na Secretaria e o serviço será executado conforme a ordem de pedidos ou de acordo com a urgência, que será analisada pelo Secretário. Eu acho que vai agilizar o serviço no interior. O serviço será cobrado antecipadamente, e o valor será de acordo com a URM. Fico feliz porque nosso Gestor não era obrigado a acatar isso, mas se preocupou com a forma como as coisas estavam acontecendo, pois as execuções não estavam sendo realizadas. Então, isso vai ser muito bom. Analisei que neste projeto não tem o caminhão prancha, que foi um dos problemas que aconteceu por causa da reincidência de uso inadequado. Esse caminhão não pode sair de nosso Município, porque, segundo informações, tem uma documentação que a Polícia Federal tem que liberar para que possam transportar máquinas para fora do Município. Essa é uma adequação que nosso Gestor e sua equipe precisam fazer caso tenha a necessidade. Esse projeto vai estar em nosso site para quem tiver dúvida. Também me coloco a disposição para orientar quem precisar. Muito obrigada.” Manifestou-se o Vereador Flávio Beal. Cumprimentou a todos e disse: “Também quero falar sobre este projeto. Acho que ele veio em boa hora, é um projeto que regulariza os trabalhos da Secretaria de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. Tem que ter um cronograma de trabalho, pois da maneira que estava, muitas vezes, os agricultores pediam um serviço e levava meses, até anos, para ser executado. Este projeto vai regularizar isso e vai evitar correria, pois no momento que uma máquina vai para uma linha, vai fazer o serviço para todos de lá que tiverem agendado e pago. Quem não pagar o boleto vai ter que voltar para a Secretaria e fazer outro pedido. A Administração vai fazer o trabalho para quem está em dia, pois quem está em dívida ativa não consegue gerar boleto. Dessa maneira, vai facilitar o trabalho da Administração e do Chefe de Obras, para que não deixe o pessoal esperando por muito tempo.” Manifestou-se o Vereador Cristiano Pacheco da Silva. Cumprimentou a todos e disse: “Tenho um entendimento sobre este projeto próximo ao dos colegas Solange e Beal. Mas queria fazer um destaque que este projeto chegou a esse fim não só pela administração do atual Senhor Prefeito, Cleomar, mas sim pela vida inteira do serviço público. Sempre foram cometidos alguns excessos e, às vezes, alguns déficits em relação à prestação de serviços públicos. A gente vem acompanhando, desde o governo anterior, do Antônio, que eu era só morador de São Valentim, a movimentação política. Desde lá são feitos Refis, e agora, na administração do Cleomar, foram feitos mais, e não se consegue receber as taxas de serviços prestados. A maioria não paga e com isso, o Gestor vai ficando em uma situação cada vez mais afunilada, pois as despesas aumentam e as demandas são incontáveis dentro do Município. Então, a Administração Pública precisa recolher as taxas para manter o serviço em dia e oferecer também serviços melhores. Algumas pessoas vão sofrer na pele, porque sempre se aproveitavam do meio político ou da malandragem para obter vantagens sobre os outros contribuintes. Agora, não terá mais essa possibilidade, pois vai ter que entrar na fila e como já disse o colega Beal, o boleto não gera para quem é devedor. Então, primeiro tem que pagar a dívida para poder pedir o serviço e depois pagar o boleto antecipadamente para o serviço ser executado. Isso vai gerar muita reclamação, principalmente daqueles que vinham cumprindo com suas obrigações com o erário. Particularmente, olho para a recomendação do Senhor Promotor de Justiça e entendo que é um pouco demasiada a questão da cobrança antecipada. É obvio que o serviço público tem que ter a contrapartida dos impostos e das taxas, mas, por exemplo, ninguém vai ao mercado e passa no caixa antes de comprar, ninguém recebe por uma obra antes de fazer, e também qualquer serviço contratado pela municipalidade só é pago depois de executado. Então, no serviço público pode ocorrer essa situação, mas no meu ponto de vista de contribuinte, acho que é um excesso da Promotoria. Sou favorável a este projeto, pois é uma recomendação e a municipalidade está necessitando desse disciplinamento. Porém, gostaria de deixar essa observação. Muito obrigado.” Manifestou-se o Vereador Micael Renan Klimuk. Cumprimentou a todos e disse: “Também sou favorável a este projeto, mas já comentei com meus colegas que não entendendo de que forma será feita essa cobrança antecipada. Vejo que isso é quase impossível, porque quem participa ativamente desses serviços sabe muito bem que ninguém sabe quantas horas vão precisar. Então, não consigo ver como isso vai proceder. Acredito que vai dar muito problema. Na minha visão, esse projeto é necessário, pois se não for assim não vai funcionar. Mas essa história de pagar antecipado, na minha concepção, não vai funcionar. Não sei se está certo ou está errado, mas acho que não vai funcionar.” Manifestou-se o Vereador Valdir Remus. Cumprimentou a todos e disse: “Acho que este projeto vai ao encontro de quem é bom pagador, que nunca teve débito com a Prefeitura. Para essas pessoas não vai mudar nada. É lógico que se a pessoa utilizar um serviço, o Município precisa ser ressarcido. Como o Cristiano falou, é uma pena que por causa dos maus pagadores o Senhor Promotor e o Prefeito precisam fazer essa lei. É uma maneira de tentar cobrar dessas pessoas que realmente se aproveitam muito. Para as pessoas que pagam certo vai ser normal, e também quem sabe seja uma maneira do serviço ser mais ágil. Tem pessoas que sempre utilizam as máquinas do Município e na hora de pagar sempre têm dificuldade. Têm dinheiro para tudo, menos para pagar os serviços do Município. Com certeza, Micael, vão ter dificuldades para encontrar uma forma exata de cobrança das horas, mas vai ter que se prever e ir ajustando a questão do tempo. Acho que este projeto vai ser bom para o Município e para quem precisa dos serviços.” Colocado em votação o Projeto de Lei n. 024/2019. Aprovado por unanimidade. Concedida a palavra para manifestações pessoais. Manifestou-se o Vereador Flávio Beal. Disse: “Retorno à tribuna para parabenizar a Administração pela bela festa em comemoração ao Dia do Funcionário Público, que foi feita no CTG. A Administração convidou todo mundo, não levou pelo lado político. Quero agradecer pelo convite a todos os Vereadores. Quero parabenizar também a Secretaria da Saúde, juntamente com a Dra. Tatiane Vacaro, pela bela palestra sobre surdez e zumbido. Foi uma palestra que teve ótima participação da população. A Sede dos Idosos estava lotada, dificilmente se consegue juntar tantos participantes. Temos que agradecer e parabenizar a Dra. Tatiane, porque é uma menina que saiu daqui, buscou especialização e se esforçou bastante para chegar ao cargo de chefe do setor de cirurgia de ouvido do Hospital de Clínicas de São Paulo, e deu essa palestra gratuita em São Valentim. Parabéns a ela, à família e a todos que participaram. Foi uma ótima palestra.” No ato o Presidente José Idelmiro Rodrigues Ferreira disse: “Gostaria de pedir ao Executivo que desse uma atenção especial às praças do nosso Município, entre elas, a minha praça. A quadra está cheia de grama, dificultando os jogos das crianças. Só peço que tenham uma atenção maior, pois final de ano está chegando e as pessoas vão procurar se divertir cada vez mais.” Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, e comunicou que a próxima Sessão Ordinária será realizada aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas. Em seguida convidou os Senhores Vereadores para assinarem o Livro de Presenças e a Ata, desejando a todos uma boa noite.
