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INDICAÇÃO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20261229 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 25/02/2026
TIPO 001/2026 - INDICAÇÃO STATUS Protocolado
Descrição Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas legislativas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, para autorizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais de São Valentim/RS.
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